Lei Ordinária nº 12.139/2021

LEI Nº 12.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Dia Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia Paraibana.

A íntegra deste documento encontra-se disponível no órgão público

Paraiba-PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.