Lei Ordinária nº 12.146/2021
Autoriza o Poder Executivo a alterar classifi cação funcional programática do Orçamento que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 12.146, DE 07 DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a alterar classifi cação funcional programática do Orçamento que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vigente Orçamento Geral do Estado quanto à classifi cação funcional programática, transformando, sem alterar o Órgão e a Unidade Orçamentária, o crédito orçamentário especifi cado no
§ 2º desta Lei.
§ 1º A transformação autorizada nos termos do caput deste artigo visa fortalecer o controle e a transparência dos gastos públicos inerentes às ações de educação, saúde e segurança, devidamente classifi cados em suas funções, subfunções e fonte/destinação de recursos.
§ 2º A transformação aqui disciplinada se processará até o montante das despesas realizadas e a realizar fi xadas no vigente orçamento, nas seguintes funcionais programáticas:
a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR - IASS: DE: PARA:
04 122 5046 4194 10 122 5046 4194
04 122 5046 4195 10 122 5046 4195
04 122 5046 4210 10 122 5046 4210
04 122 5046 4216 10 122 5046 4216
04 122 5046 4217 10 122 5046 4217
04 122 5046 4218 10 122 5046 4218
04 122 5046 4220 10 122 5046 4220
04 126 5046 4219 10 126 5046 4219
b) FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA - FAPESQ: DE: PARA:
19 573 5011 1680 12 573 5011 1680
19 573 5011 4516 12 573 5011 4516
c) ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - EGE-SEAD: DE: PARA:
04 126 5046 4994 06 126 5046 4994
10 126 5046 4994 12 126 5046 4994
§ 3º A Controladoria Geral do Estado deverá acompanhar os procedimentos necessários e sufi cientes, no âmbito do SIAF, relativos à transformação autorizada.
Art. 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo explicitará a origem - "De" e destinação - "Para" das dotações a serem transformadas, de acordo com o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de dezembro de 2021, 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.