Lei Ordinária nº 12.238/2022

LEI Nº 12.238, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas.

Paraiba/PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.