Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.240/2022
Define o reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 12.240, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Define o reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências.
Paraíba/PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12292/2022 de 01/01/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.