Texto vigenteEstadual · Paraíba

Lei Ordinária nº 12.240/2022

Define o reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 12.240, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

Define o reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências.

Paraíba/PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12292/2022 de 01/01/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.