Lei Ordinária nº 12.252/2022
Dispõe sobre o voluntariado em arteterapia, inclusive "Palhaços", nos hospitais, nos abrigos para idosos e outros estabelecimentos da esfera pública e privada.
LEI Nº 12.252, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o voluntariado em arteterapia, inclusive "Palhaços", nos hospitais, nos abrigos para idosos e outros estabelecimentos da esfera pública e privada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os serviços de saúde de internação hospitalar, instituições de assistência social de média e longa permanência, os abrigos para idosos e outros estabelecimentos congêneres, públicos e privados, obrigados a fomentar o desenvolvimento de projetos de arteterapia, com o objetivo de promoção da saúde nesses ambientes.
§ 1º Os projetos de arteterapia disposto no caput serão exercidos sob a forma de trabalho voluntário, sem que isso implique qualquer vínculo empregatício.
§ 2º Os voluntários serão cadastrados e passarão por orientações conforme a política do estabelecimento.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se arteterapia toda prática realizada de forma individual ou em grupo que utilize a arte como base do processo terapêutico por meio de diversas técnicas expressivas como a promoção de atividades lúdicas, através da literatura, pintura, lúdica, teatro, dança, arte do palhaço e cultura com valores cristãos, entre outras.
Art. 3º O poder público fomentará a inserção da prática da arteterapia nos processos de educação permanente dos profissionais vinculados aos serviços de saúde e assistência social, disposto no art. 1º, a fim de promover a formação das respectivas equipes a eles vinculadas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso se faça necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de abril de 2022; 134º da Proclamação da República.
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.