Lei Ordinária nº 12.261/2022
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 11.657, de 25 de março de 2020.
LEI Nº 12.261, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 11.657 , de 25 de março de 2020.
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o
Art. 4º-A à Lei nº 11.657 , de 25 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 4º-A Compreende-se como estabelecimento congênere, para as finalidades desta Lei, entre outros, as residências universitárias e habitações assemelhadas, hipótese em que os artigos 2º e 4º passam a incidir sobre o responsável pela administração do local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de abril de 2022; 134º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11657/2020 de //