Lei Ordinária nº 12.283/2022

LEI 12283/2022 - LEI ORDINÁRIA

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.