Lei Ordinária nº 12.297/2022

LEI Nº 12.297, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Institui a Lei Mariana Thomaz de Oliveira, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências.

AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.