Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.305/2022
PROMOVE A DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E CRIA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE.
LEI 12305/2022 - LEI ORDINÁRIA
PROMOVE A DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E CRIA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.