Lei Ordinária nº 12.316/2022

LEI 12316/2022 - LEI ORDINÁRIA

DECLARA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO NÁUTICO.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.