Lei Ordinária nº 12.321/2022

LEI 12321/2022 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.547 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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Lei Ordinária nº 10547/2015 de //