Lei Ordinária nº 12.332/2022

LEI 12332/2022 - LEI ORDINÁRIA

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA O MÊS "ABRIL LARANJA", DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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