Lei Ordinária nº 12.333/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 11. 717, DE 03 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO, DESCARTE DE LIXO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA COM TRANSMISSIBILIDADE PELA VIA RESPIRATÓRIA CAUSADORA DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.
LEI 12333/2022 - LEI ORDINÁRIA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 11. 717, DE 03 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO, DESCARTE DE LIXO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA COM TRANSMISSIBILIDADE PELA VIA RESPIRATÓRIA CAUSADORA DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 11717/2020 de 03/07/2020