Lei Ordinária nº 12.341/2022

LEI 12341/2022 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.210 , DE 23 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9210/2010 de //