Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.347/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - FDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12347/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - FDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraiba, PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.