Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.350/2022
RECONHECE COMO PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA O NÃO ATENDIMENTO, NA ÍNTEGRA, DAS INTERVENÇÕES CLÍNICAS E TERAPÊUTICAS QUE OCORRAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12350/2022
RECONHECE COMO PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA O NÃO ATENDIMENTO, NA ÍNTEGRA, DAS INTERVENÇÕES CLÍNICAS E TERAPÊUTICAS QUE OCORRAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraiba, PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.