Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.351/2022
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 8.958, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
LEI 12351/2022
ACRESCENTA O
§ 4º AO ART. 2º DA LEI Nº 8.958 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
Paraiba, PB
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 8958/2009 de //