Lei Ordinária nº 12.357/2022

LEI 12357, DE 30 DE JUNHO DE 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.586 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Paraiba, PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9586/2011 de //