Lei Ordinária nº 12.364/2022
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A EXIGÊNCIA, POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) E SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU EM RELACIONAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
LEI 12364, DE 07 DE JULHO DE 2022
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A EXIGÊNCIA, POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) E SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU EM RELACIONAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
Paraíba, PB
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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