Lei Ordinária nº 12.374/2022

LEI 12374/2022 - DE 16 DE AGOSTO 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ESTADUALIZAR ACESSOS E ESTRADAS VICINAIS DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.