Lei Ordinária nº 12.378/2022
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI ALEXANDRE DARDENNE, QUE BUSCA COMPLEMENTAR A LEI Nº 12.248, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE ESTABELECEU A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
LEI 12378/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI ALEXANDRE DARDENNE, QUE BUSCA COMPLEMENTAR A LEI Nº 12.248 , DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE ESTABELECEU A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12248/2022 de 15/03/2022