Lei Ordinária nº 12.392/2022

LEI 12392/2022 DE 13/09/2022

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.