Lei Ordinária nº 12.395/2022

LEI 12395/2022 - DE 13/09/2022

ALTERA O ART. 37 DA LEI 9.926 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 9926/2012 de //