Lei Ordinária nº 12.396/2022

LEI 12396/2022 - DE 13/09/2022

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA, NAS SALAS DE PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ENTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA FILEIRA DE POLTRONAS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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