Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.397/2022
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DO BEM IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FINS DE MELHORAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12397/2022 - DE 21/09/2022
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DO BEM IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FINS DE MELHORAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.