Lei Ordinária nº 12.407/2022

LEI 12407/2022 - DE 23/09/2022

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DOS POVOS E COMUNIDADES INDÍGENAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.