Lei Ordinária nº 12.409/2022

LEI 12409/2022 - DE 23/09/2022

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A GORDOFOBIA.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.