Lei Ordinária nº 12.428/2022

LEI 12428/2022 - DE 20/10/2022

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.192 , DE17 DE JANEIRO DE 2022, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

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