Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.429/2022
ALTERA A LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS - SFT DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 12429/2022 - DE 20/10/2022
ALTERA A LEI Nº 8.427 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS - SFT DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8427/2007 de //