Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.454/2022
SUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS PODERES E INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI 12454/2022 - DE 21/11/2022
SUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS PODERES E INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.