Lei Ordinária nº 12.530/2022
Dispõe sobre a proibição de cobrança por serviços não prestados pelas empresas de telefonia e internet.
LEI Nº 12.530, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de cobrança por serviços não prestados pelas empresas de telefonia e internet.
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em caso de suspensão do fornecimento do serviço de telefonia e internet por falha técnica, manutenção, ajustes ou inadimplência, a operadora de telefonia e internet não poderá cobrar pelo período onde o contratante não dispôs do serviço.
Art. 2º Em caso de inadimplência, poderá ser cobrada uma taxa de religação, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 2022; 134º da Proclamação da República
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.