Lei Ordinária nº 12.556/2023
Altera o art. 35 da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011.
LEI Nº 12.556, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o art. 35 da Lei Estadual nº 9.586 , de 14 de dezembro de 2011.
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 35 de Lei Estadual nº 9.586 , de 14 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 35. O auxílio-saúde será destinado aos servidores dos quadros efetivos, comissionado e requisitados do Poder Judiciário do Estado, inclusive nas férias, licenças e concessões autorizadas por esta Lei e pela Lei Complementar nº 58 , de 30 de dezembro de 2003, para indenizar despesas de assistência médica."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos fi nanceiros a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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