Lei Ordinária nº 12.561/2023

LEI Nº 12.561, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 17.635.592.015,00 (dezessete bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinze reais), e fixa a Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 66 e 167 da Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei nº 12.371 , de 07 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento.

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas nesta Lei.

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais), distribuída entre as Unidades Orçamentárias, na forma abaixo especificada:

I - Orçamento Fiscal, R$ 11.783.961.971,00 (onze bilhões, setecentos e oitenta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e um reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, R$ 5.358.969.482,00 (cinco bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais).

Seção III Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - excesso de arrecadação;

III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;

IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

Parágrafo único. Nos termos do

§ 1º do art. 107 da Lei nº 3.654 , de 10 de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades, nacional ou estrangeira, com destinação específica e que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, fica autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre, como limite, os valores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam ser aplicados tais valores.

Art. 6º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I Das Fontes de Financiamento

Art. 7º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos somam R$ 492.660.562,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos e sessenta e dois reais), conforme especificadas no Quadro de Discriminação da Receita, anexo a esta Lei.

Seção II Da Fixação da Despesa

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento é fixada em R$ 492.660.562,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e sessenta mil e quinhentos e sessenta e dois reais), especificada no Quadro de Detalhamento da Despesa, anexo a esta Lei.

Seção III Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 9º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 8º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - excesso de arrecadação;

III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;

IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os quadros orçamentários consolidados relacionados no art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 estão demonstrados nesta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de fevereiro de 2023; 135º da Proclamação da República.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2

Art. 3

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4

Seção III

Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5

Art. 6

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I

Das Fontes de Financiamento

Art. 7

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 8

Seção III

Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 9

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12981/2023 de 13/12/2023

Decreto nº 43458/2023 de 06/03/2023

Decreto nº 43401/2023 de 08/02/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.