Lei Ordinária nº 12.619/2023

LEI Nº 12.619, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Revoga a Lei nº 11.741 , de 16 de julho de 2020.

AUTORIA: DEPUTADO ADRINANO GALDINO

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.741 , de 16 de julho de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de abril de 2023; 135º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11741/2020 de 16/07/2020