Lei Ordinária nº 12.620/2023
Altera as leis nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 7.611, de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB; e, 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária.
LEI Nº 12.620, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Altera as leis nº 6.379 , de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 7.611 , de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB; e, 10.094 , de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "a" do inciso V do art. 82 da Lei nº 6.379 , de 02 de dezembro de 1996, pasas a vigorar com a seguinte redação:
"a) aos que deixarem de emitir documento fiscal pela entrada ou saída de mercadorias, de venda a consumidor ou de serviço, ou as emitirem sem observância dos requisitos legais".
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 7.611 , de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º A falta de recolhimento do adicional de que trata o inciso I do "caput" do art. 2º implicará multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não recolhido.
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será aplicada no percentual de 20% (vinte por cento), aos que, tendo emitido os documentos fiscais e lançado no livro próprio as operações e prestações efetivadas, deixarem de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o valor declarado referente à parcela do produto da arrecadação correspondente ao FUNCEP, conforme previsto no inciso I do "caput" do art. 2º desta Lei."
Art. 3º A Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
I - alínea "b" do inciso III do
§ 3º do art. 11:
"b) 05 (cinco) dias após a data registrada do envio, se não houver acesso pelo sujeito passivo neste período ao endereço eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Estadual;";
II - art. 53:
"Art. 53. O Processo Administrativo Tributário contencioso, para apuração das infrações à legislação tributária estadual, terá como peça base o Auto de Infração, lavrado por auditor fiscal.
Parágrafo único. O Auto de Infração de que trata o "caput" poderá ser precedido de notificação, conforme dispuser a legislação.".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de abril de 2023; 135º da Proclamação da República
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6379/1996 de //
Lei Ordinária nº 7611/2004 de //
Lei Ordinária nº 10094/2013 de //