Lei Ordinária nº 12.698/2023
Altera os §§ 2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 12.698, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Altera os §§ 2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517 , de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517 , de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - no
§ 2º:
"§ 2º São dependentes do segurado:
I - de primeira ordem:
a) o cônjuge ou convivente, companheiro ou companheira, inclusive do mesmo sexo, na constância do casamento ou da união estável, esta mediante comprovação de Ação Declaratória de União Estável, com trânsito em julgado;
b) os filhos menores não emancipados, na forma da legislação civil, ou inválidos, se a causa da invalidez ou incapacidade laborativa tiver causa em data anterior ao óbito do segurado e antes da idade de 21 (vinte um) anos, por laudo especializado da Gerência Central de Perícia Médica do Estado da Paraíba e homologado pela Coordenação de Perícia Médica da PBPREV;
II - de segunda ordem: o menor, equiparado ao filho, sob tutela e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;
III - de terceira ordem: os pais, se economicamente dependentes do segurado, declarados como tais em Ação Declaratória de Dependência Econômica, com trânsito em julgado."
II - no
§ 4º:
"§ 4º A existência de dependente da primeira ordem contida no
§ 2º deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes das ordens seguintes, de igual forma, a existência de dependente da segunda ordem exclui do direito os dependentes da terceira ordem."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de junho de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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