Lei Ordinária nº 12.735/2023

LEI Nº 12.735, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado.

AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do

§ 1º do

Art. 196 da Resolução nº 1.578 /2012 (Regimento Interno) c/c o

§ 7º do art. 65, da Constituição Estadual , Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado.

§ 1º As empresas dispostas no caput deverão realizar uma ampla divulgação do local de seu escritório para os entregadores e as empresas parceiras.

§ 2º O escritório físico a que se refere o caput terá a função de dirimir e intermediar os conflitos que surjam na relação entre trabalhadores, empresas e consumidores finais, devendo, para tanto, dispor de estrutura física e de pessoal necessários.

Art. 2º Em caso de descumprimento do que preceitua esta Lei, incorrerão as empresas nas seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 100 (cem) até 1000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB;

III - suspensão das atividades na Paraíba.

Art. 3º Essa Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de julho de 2023.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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