Lei Ordinária nº 12.752/2023
Altera a Lei nº 8.422, de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre a reserva de lugares e adaptação de teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Paraíba.
LEI Nº 12.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 8.422 , de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre a reserva de lugares e adaptação de teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Paraíba.
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa, o caput e o
§ 1º do art. 1º da Lei nº 8.422 /2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a reserva de lugares e adaptação de teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Paraíba, para facilitação do acesso e uso das pessoas com deficiência."
"Art. 1º Os teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Paraíba, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência."
"§ 1º (Vetado)."
Art. 2º Mantenham-se as demais disposições da Lei nº 8.422 /2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8422/2007 de //