Lei Ordinária nº 12.788/2023
Altera as Leis nº s 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
LEI Nº 12.788, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera as Leis nº s 6.379 , de 02 de dezembro de 1996, 10.094 , de 27 de setembro de 2013, e 12.512 , de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.379 , de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso I do "caput" do art. 11:
"I - 20% (vinte por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;";
b) alínea "a" do inciso V do "caput" do art. 81-A:
"a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo o somatório das multas por documento ser superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB, por período de apuração do imposto;";
c) "caput" do inciso V do "caput" do art. 82:
"V - de 75% (setenta e cinco por cento):";
d) do art. 88:
1. inciso VI do "caput":
"VI - de 05 (cinco) UFR-PB por documento, ao emitente que deixar de solicitar, no prazo previsto na legislação, a inutilização de numeração em série de documento fiscal eletrônico, não podendo o somatório das multas por documento ser superior a 100 (cem) UFR-PB, por período de apuração do imposto;";
2.
§ 2º:
"§ 2º As multas previstas neste artigo terão como limite máximo 20% (vinte por cento) do valor das mercadorias, bens ou serviços.";
II - acrescida dos seguintes dispositivos ao art. 11, com as respectivas redações:
a) inciso XIII ao "caput":
"XIII - 18% (dezoito por cento), nas operações internas e de importação com as seguintes mercadorias, observado o
§ 7º deste artigo:
a) arroz;
b) feijão e fava;
c) café torrado e moído;
d) fl ocos e fubá de milho;
e) óleos de soja e de algodão;
f) margarina;
g) pão;
h) frango.";
b)
§ 7º:
"§ 7º A alíquota prevista para os produtos constantes na alínea "c" do inciso XIII do "caput" deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para o consumo.".
Art. 2º A Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) "caput" do art. 69:
"Art. 69. A impugnação que versar sobre uma ou algumas das infrações ou lançamentos implicará reconhecimento da condição de devedor relativo à parte não litigiosa, ficando definitivamente constituído o crédito tributário e, em caso de não recolhida até o término do respectivo prazo, à vista ou parceladamente, será lançada em Dívida Ativa, observado ainda o disposto no art. 33 e no
§ 2º do art. 77 desta Lei.";
b)
§ 2º do art. 77:
"§ 2º Na hipótese do
§ 1º deste artigo, não sendo cumprida a exigência relativa à parte não questionada do crédito tributário, à vista ou parceladamente, deverá o órgão preparador encaminhar para registro em Dívida Ativa, em 60 (sessenta) dias, após decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 33 desta Lei.";
c) "caput" do art. 94:
"Art. 94. Tornada definitiva a decisão e não havendo o cumprimento da exigência, à vista ou parceladamente, será o débito inscrito em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado para posterior execução judicial ou extrajudicial, observados os prazos previstos no
§ 1º-A do art. 12 e no
§ 2º do art. 77.";
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com suas respectivas redações:
a)
§ 1º-A ao art. 12:
"§ 1º A O encaminhamento do crédito tributário para registro em Dívida Ativa deverá ser feito em 60 (sessenta) dias após decorrido o prazo previsto no "caput" do art. 93.";
b)
§ 2º ao art. 47, ficando renumerado o atual parágrafo único para
§ 1º:
"§ 2º O auto de infração poderá ser remetido ao Ministério Público antes de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, nos casos que configurem, em tese, crimes formais contra a ordem tributária.".
Art. 3º O inciso II do
§ 3º do "caput" da cláusula segunda do Anexo da Lei nº 12.512 , de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o que prevê o Convênio ICMS 112/23:
"II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência (Convênio ICMS 112/23):
a) do dia 1º até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
b) do dia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - ao art. 3º, para as operações realizadas a partir de 1º de outubro de 2023;
II - à alínea "a" do inciso I do art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2024;
III - aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de setembro de 2023; 135º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 10094/2013 de //
Lei Ordinária nº 12512/2022 de 28/12/2022