Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 12.805/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais), e dá outras providências.
LEI Nº 12.805, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais), e dá outras providências.