Lei Ordinária nº 12.868/2023
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sobre a designação dos agentes públicos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
LEI Nº 12.868, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sobre a designação dos agentes públicos de que trata a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 1º Os agentes públicos de que trata o
Capítulo IV da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, assim como seus substitutos, serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou quem as normas de organização administrativa indicarem, em caráter permanente ou especial.
Art. 2º Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Decreto do Poder Executivo disciplinará as atribuições e forma de atuação dos Agentes Públicos de que trata esta Lei, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de novembro de 2023; 135º da Proclamação da República.
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 1
Art. 2
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.