Lei Ordinária nº 12.892/2023

LEI Nº 12.892, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down e dá outras providências.

AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down.

Art. 2º O Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down será constituído por um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade civil organizada, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, seus educadores e agentes de saúde.

Art. 3º Os objetivos do Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down são os seguintes:

I - sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação, proteção e apoio aos portadores de Síndrome de Down e seus familiares;

II - informar a comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;

III - instituir o conjunto de ações, em parceria com a sociedade, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e coibição ao preconceito, em relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde;

IV - implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público a respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores;

V - divulgar ações referentes à Conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Estado, com ações de esclarecimentos e palestras, bem como o combate ao preconceito, visando à inclusão nas escolas;

VI - incentivar a divulgação massiva da legislação específica concernente aos direitos garantidos aos portadores da Síndrome de Down, quanto às políticas públicas, benefícios e isenções relacionadas à saúde, educação, trabalho, inclusão e acessibilidade;

VII - incrementar a interação entre profissionais de saúde, educação, familiares e portadores da Síndrome, objetivando a melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com os portadores.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos referidos no artigo 3º desta Lei, cada esfera de Governo ou Poder Público poderá organizar a sua programação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de novembro de 2023; 135º da Proclamação da República.