Lei Ordinária nº 12.932/2023

LEI Nº 12.932, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 4.195 , de 10 de dezembro de 1980, para dispor sobre a estrutura organizacional da Fundação Casa de José Américo, cargos comissionados, suas atribuições e respectivas remunerações.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.195 , de 10 de dezembro de 1980, fica acrescida do seguinte art. 8ºA, que estabelece a estrutura organizacional da Fundação Casa de José Américo (FCJA):

"Art. 8º - A A Fundação Casa de José Américo (FCJA) tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Unidades de Direção Superior:

1) Presidência;

2) Vice-Presidência.

II - Unidades de Deliberação Coletiva:

1) Conselho Deliberativo;

2) Conselho Fiscal.

III - Unidades de Assessoramento à Direção Superior:

1) Chefia de Gabinete;

2) Assessoria Técnico-Normativa e Controle Interno;

3) Assessoria Técnica em Tecnologia da Informação;

4) Assessoria de Comunicação Social e Programação Cultural;

5) Assessoria Técnica de Planejamento, Pesquisas e Projetos;

6) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

IV - Unidades de Atuação Instrumental:

1) Gerência de Administração e Finanças:

1.1)Subgerência de Recursos Humanos;

1.2)Subgerência de Serviços:

1.2.1) Núcleo de Compras e Almoxarifado;

1.2.2) Núcleo de Manutenção e Transportes.

1.3)Subgerência de Finanças e Contabilidade:

1.3.1) Núcleo de Execução Financeira;

1.3.2) Núcleo de Execução Contábil.

V - Unidades de Atuação Finalística:

1) Gerência Executiva do Museu Casa de José Américo:

1.1) Gerência Operacional de Educação Patrimonial;

1.2) Gerência Operacional de Conservação, Restauração e Preservação.

2) Gerência Executiva de Documentação e Arquivo:

2.1) Gerência Operacional de Gestão Documental:

2.1.1) Núcleo de Gestão do Arquivo da FCJA;

2.1.2) Núcleo de Processamento Técnico e Preservação dos Documentos Digitais;

2.1.3) Núcleo de Conservação, Preservação e Restauração Documental.

2.2) Gerência Operacional do Arquivo dos Governadores:

2.2.1) Núcleo de Arquivos Privados;

2.2.2) Núcleo de Memória de Governadores.

2.3) Gerência Operacional do Memorial da Democracia da Paraíba.

2.4) Gerência Operacional de Capacitação, Pesquisa e Difusão Cultural.

3) Gerência Executiva da Biblioteca Dumerval Trigueiro Mendes:

3.1) Gerência Operacional de Processamento Técnico e Disseminação da Informação.

3.2) Gerência Operacional do Centro de Cordel e de Culturas Populares do Estado da Paraíba:

3.2.1) Núcleo de Literatura de Cordel Leandro Gomes de Barros;

3.2.2) Núcleo de Saberes e Fazeres Populares Neuma Fechine.

Parágrafo único. A estrutura administrativa da Fundação Casa de José Américo (FCJA) é composta pelos cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei, os quais têm suas remunerações e atribuições, respectivamente, definidas nos termos dos Anexos II e III desta Lei.".

Art. 2º A estrutura organizacional da Fundação Casa de José Américo será composta pelos cargos constantes do Anexo I desta Lei, que será incorporado como novo Anexo I na Lei nº 4.195 , de 10 de dezembro de 1980.

Art. 3º Os Cargos Comissionados constantes do Anexo I desta lei têm padrão remuneratório nos termos do Anexo II desta Lei, que será incorporado como novo Anexo II na Lei nº 4.195 , de 10 de dezembro de 1980.

Art. 4º As atribuições dos cargos comissionados da estrutura organizacional da Fundação Casa de José Américo ficam estabelecidas na forma do Anexo III desta Lei e será incorporado na Lei 4.195 , de 10 de dezembro de 1980, como Anexo III.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 2023; 135º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4195/1980 de //