Lei Ordinária nº 13.177/2024
Altera as Leis nº s 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.
LEI Nº 13.177, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Altera as Leis nº s 12.239 , de 9 de março de 2022, e 10.094 , de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 330, de 27 de dezembro de 2023, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no
§ 3º do art. 63 da Constituição Estadual , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06 /1994, combinado com o
§ 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578 /2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.239 , de 9 de março de 2022, com Redação dada pela Lei nº 12.649 , de 17 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 1º desta Lei incidirá sobre o valor da tarifa e será aplicado apenas na segunda passagem utilizada pelo usuário do transporte público intermunicipal no âmbito do Sistema de Integração de Passageiros, sendo fi nanciado com a participação do Governo do Estado e das empresas concessionárias desse serviço público nos seguintes percentuais:
I - o Governo do Estado da Paraíba e as empresas concessionárias custearão, cada um, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da tarifa, cabendo ao usuário o custeio do restante da tarifa;
II - excepcionalmente, até 30 de abril de 2024, o Governo do Estado da Paraíba arcará integralmente com o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa, sem a participação das empresas concessionárias, cabendo ao usuário o custeio do restante da tarifa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, atos normativos do Chefe do Poder Executivo poderão efetuar prorrogações até 31/12/2024.".
Art. 2º O inciso III do art. 64 da Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com aseguinte redação:
"III - o contribuinte poderá ter acesso aos autos do processo eletrônico por meio da Internet, no "site" da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB: "www.sefaz.pb.gov.br", conforme dispuser ato normativo procedimental complementar editado pelo Secretário da Secrtetaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB.".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - ao art. 1º, para as prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024;
II - ao art. 2º, na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de abril de 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12239/2022 de 09/03/2022
Lei Ordinária nº 10094/2013 de //