Lei Ordinária nº 13.265/2024

LEI Nº 13.265, DE 27 DE MAIO DE 2024

Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba.

AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurada às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, devendo ser ganratida a sua inclusão nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.146 , de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pelas normas jurídicas estaduais.

§ 1º A comprovação da deficiência está vinculada diretamente aos impactos da sua funcionalidade que, em intervenção com outras barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.

§ 2º A avaliação de deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Art. 2º As pessoas com fibromialgia mencionadas no caput do art. 1º desta Lei terão direito à Carteira de Passe Livre Intermunicipal, emitida pelo órgão competente.

Art. 3º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, para a pessoa diagnosticada com a doença.

§ 1º A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba fica autorizada a confeccionar a carteira prevista no caput deste artigo, em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado.

§ 2º Para a confecção da carteira é necessária a apresentação de documento de identificação e laudo médico que comprove o diagnóstico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de maio de 2024; 136º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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