Lei Ordinária nº 13.329/2024
Altera a Lei Estadual nº 10.495, de 17 de julho de 2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 13.329, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei Estadual nº 10.495 , de 17 de julho de 2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o
§3º ao art. 4º da Lei nº 10.495 , de 17 de julho de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 3º Os acordos previstos no art. 1º desta Lei serão realizados em anos pares. Nos anos ímpares, os depósitos serão direcionados para pagamento da ordem cronológica e das parcelas superpreferenciais.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de julho de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10495/2015 de //