Lei Ordinária nº 13.331/2024

LEI Nº 13.331, DE 29 DE JULHO DE 2024.

Altera o anexo único da Lei estadual nº 12.791 , de 02 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Fortalecimento da Aprendizagem do Estado da Paraíba.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo único da Lei nº 12.791 , de 02 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Fortalecimento da Aprendizagem do Estado da Paraíba, passa a vigorar conforme a tabela abaixo transcrita:

"Anexo Único da Lei nº 12.791 , de 02 de outubro de 2023.

NÍVEL SUBNÍVEL DESCRIÇÃO VALOR (R$)

Monitoria Único Estudantes do ensino médio para apoiar a aprendizagem nas escolas públicas estaduais e atuar em ações de Busca Ativa Escolar. Até R$ 350,00

Tutoria Único Estudantes do ensino superior para que atuem no apoio às ações pedagógicas da rede estadual de ensino, contribuindo para a aprendizagem dos estudantes paraibanos, tendo como foco principal a elevação dos indicadores de desempenho dos estudantes. Até R$ 800,00

Protagonista Egresso Único Destinada a selecionar estudantes universitários com relevante atuação em mobilização, engajamento e liderança para apoiar as ações de Protagonismo que envolvam os estudantes da Rede Estadual de Ensino, no âmbito de cada Gerência Regional de Ensino, atuando, na função de líderes de equipe e contribuindo com a Busca Ativa Escolar. Até R$ 1.000,00

Permanência Estudantil Único Estudantes do Ensino Médio, visando a permanência dos estudantes na escola onde estão matriculados, concluindo o ensino médio e evitando que o contexto socioeconômico interfira na sua permanência na Rede Estadual e afete sua aprendizagem. Até R$ 200,00

Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica I - Consultor Profissionais da educação básica, nos termos do inciso II do

§ 1º do art. 26 da Lei nº 14.113 /2020, com nível superior em pedagogia ou licenciatura, com titulação mínima de mestrado, vinculados a Instituições de Ensino Superior e/ou de Pesquisa Científica, para executarem atividades voltadas ao atendimento dos objetivos dos Programas e Ações, nas áreas de gestão, gestão escolar, formações, assessoramento, gestão pedagógica, currículo tecnologia educacional, avaliação externa da aprendizagem e aperfeiçoamento pedagógico. Até R$ 4.000,00

Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica II - Coordenador Estadual Profissionais da educação básica, nos termos do Inciso II do

§ 1º do art. 26 da Lei nº 14.113 /2020, com nível superior em pedagogia ou licenciatura, para execução de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada de cada um dos eixos dos Programas e Ações, sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão, assessoramento e organização das ações estratégicas. Até R$ 2.500,00

Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica III - Especialistas Estaduais Profissionais da educação básica, nos termos do Inciso II do parágrafo 1º do Artigo 26 da Lei nº 14.113 /2020, com nível superior em pedagogia ou licenciatura, para execução de atividades de apoio ao planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada de cada um dos eixos dos Programas e Ações, sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão, assessoramento e organização das ações estratégicas, com atividade restrita à Regional de Ensino para a qual for designado e com subordinação ao Coordenador Estadual. Até R$ 1.800,00

Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica IV - Coordenador Regional Profissionais da educação básica, nos termos do Inciso II do parágrafo 1º do Artigo 26 da Lei nº 14.113 /2020, com nível superior em pedagogia ou licenciatura, para execução de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada de cada um dos eixos dos Programas e Ações, sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão assessoramento e organização das ações estratégicas, com atividade restrita à Regional de Ensino para a qual for designado e com subordinação ao Coordenador Estadual. Até R$ 1.500,00

Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica V - Coordenador Municipal Profissionais da educação básica, nos termos do Inciso II do parágrafo 1º do Artigo 26 da Lei nº 14.113 /2020, com nível superior em pedagogia ou licenciatura, para execução de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada de cada um dos eixos dos Programas e Ações, sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão, assessoramento e organização das ações estratégicas, com atividade restrita à Regional de Ensino para a qual for designado e com subordinação ao Coordenador Regional. Até R$ 1.000,00

Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica VI - Formador Estadual / Regional Profissionais da educação básica, nos termos do Inciso II do parágrafo 1º do Artigo 26 da Lei nº 14.113 /2020, com nível superior em pedagogia ou licenciatura, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas nos Programas de Formação Continuada, desenvolvimento profissional, acompanhamento e avaliação da execução dos Programas. Até R$ 1.500,00

Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica VII - Formador Municipal Profissionais da educação básica, nos termos do Inciso II do parágrafo 1º do Artigo 26 da Lei nº 14.113 /2020, com nível superior em pedagogia ou licenciatura, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas nos Programas de Formação Continuada, desenvolvimento Profissional, acompanhamento e avaliação da execução dos Programas. Até R$ 1.000,00

..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de julho de 2024; 136º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12791/2023 de 02/10/2023