Lei Ordinária nº 13.334/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.316, de 29 de dezembro de 2010, que trata da estrutura organizacional administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
LEI Nº 13.334, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.316 , de 29 de dezembro de 2010, que trata da estrutura organizacional administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 93 da Lei nº 9.316 , de 29 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 93. ...
...
§ 2º O substituto, em qualquer hipótese, fará jus à diferença de remuneração entre o cargo ocupado e o cargo comissionado substituído, se o período de afastamento do substituído for igual ou superior a dez dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.".
Art. 2º Fica acrescentado
§ 4º ao art. 93 da Lei nº 9.316 , de 29 de dezembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 93. ...
...
§ 4º Aplica-se a regra do
§ 2º deste artigo às substituições dos cargos comissionados e funções de chefias do primeiro grau de jurisdição.".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de julho de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9316/2010 de //