Lei Ordinária nº 13.438/2024

LEI Nº 13.438, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dá novas redações aos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.811 , de 16 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para incluir a modalidade de Garantia da União.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.811 , de 16 de outubro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA), com recursos destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais em municípios do Estado da Paraíba, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos das operações de crédito a que se refere o caput deste artigo serão oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular à operação de crédito de que trata esta lei, como contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no

§ 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de novembro de 2024; 136º da Proclamação da República.

Art. 1

Art. 2

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12811/2023 de 16/10/2023