Lei Ordinária nº 13.494/2024
Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras com potencial de ocasionar lesões corporais, no sistema de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba.
LEI Nº 13.494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras com potencial de ocasionar lesões corporais, no sistema de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de conscientização sobre brincadeiras entre alunos com potencial de ocasionar lesões corporais, campanha a ser implementada no sistema de ensino, no âmbito do Estado do Paraíba.
Art. 2º Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação do corpo docente, discente, pais e voluntários, voltada para a promoção de atividades didáticas, informativas, orientação e conscientização sobre brincadeiras que possam ocasionar lesões corporais.
Art. 3º São objetivos da campanha de conscientização sobre brincadeiras com potencial de ocasionar potencial lesão corporal:
I - prevenir, conscientizar e combater brincadeiras que possam ocasionar lesões corporais de qualquer natureza, dentro das instituições de ensino e fora delas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate a brincadeiras violentas;
III - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas destas brincadeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de dezembro de 2024; 136º da Proclamação da República.
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO